09/04/2019

MOÇÃO DE REPÚDIO – DELIBERAÇÃO 01/2019, CME DE CURITIBA

Curitiba, 28 de março de 2019.


O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB/ Fórum de Educação Infantil do Paraná - FEIPAR, repudia a decisão do Conselho Municipal de Educação de Curitiba - CME, em aprovar a Deliberação 01/2019, encaminhada pela atual gestão municipal e aprovada pela maioria das/os conselheiros deste órgão, desconsiderando a legislação e sem promover diálogo com especialistas e com a sociedade em geral. Tal ato caracteriza-se como ilegal por não seguir o que prevê o Plano Municipal de Educação (2015/2025), Lei n.º 14.681/2015 garantindo, até o ano de 2020, o atendimento na educação infantil por profissionais com formação superior e nem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 que indica a formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil, em nível médio, na modalidade normal (magistério). A Deliberação vigente legitima que profissionais auxiliares à prática docente na Educação Infantil, os quais atuam diretamente com as crianças, estejam dispensados de formação mínima conforme a legislação específica (BRASIL, 1996), uma vez que aprova em seu artigo 19 que “Para compor o atendimento de cada turma, poderá admitir o profissional auxiliar, com formação mínima de ensino médio, desde que não atue sozinho, em nenhum momento com a turma” (CURITIBA, 2019, grifos nossos).

Tendo em vista que a Educação Infantil como 1ª etapa da Educação Básica, exige um profissional responsável pelo processo educativo - o/a professor/a, de formação mínima em nível médio normal (magistério) ou superior - a contratação de profissionais que atuarão diretamente no atendimento da educação infantil com formação em ensino médio, além de caracterizar ilegalidade, ainda preacarizará tal atendimento, pois esses profissionais não possuem formação específica que os capacite para este atendimento com qualidade. A especificidade da Educação Infantil, marcada pela indissociabilidade das ações de cuidar/educar denota a necessária formação em nível médio normal (magistério) ou superior, a todos os sujeitos que deverão atuar com crianças de 0 a 5 anos de idade, o que constitui direito de todas as crianças brasileiras (BRASIL, 1988; BRASIL, 1996). 

Não podemos aceitar que haja, portanto, depreciação da oferta de condições essenciais ao desenvolvimento dos sujeitos de direito, crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, como a substituição de profissionais qualificados a atuar com essa faixa etária, mas que se cumpra o que versa a legislação brasileira garantindo para que todas/os as/os profissionais da educação infantil que atuam na docência tenham formação específica e, gradativamente, em nível superior. 

Em defesa do direito das crianças à educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social, repudiamos tal decisão e enfatizamos que junto a outras entidades e instituições que defendem, fiscalizam e lutam em prol do direito a educação de todas e todos, buscaremos a REVOGAÇÃO deste artigo. 



FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PARANÁ

Moção aprovada por aclamação no dia 28/03/2019, no Seminário Estadual do FEIPAR, em Curitiba/PR

MOÇÃO DE REPÚDIO – RETROCESSOS E DESCOMPROMISSO DO GOVERNO FEDERAL COM AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS


Curitiba, 28 de março de 2019.


O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)/ Fórum de Educação Infantil do Paraná (FEIPAR), em atenção à atual conjuntura nacional e frente aos atos e anúncios de diferentes atores com influência nas definições que envolvem as políticas educacionais no nosso país, vem à público repudiar: 

1. A estagnação do Ministério da Educação diante da necessária continuidade de sua atuação como órgão que coordena a política educacional em âmbito nacional; 

2. As manifestações públicas do Ministro da Educação que revelam desrespeito à população brasileira, ao direito à educação de todas e todos, bem como, desconhecimento da construção das políticas educacionais no nosso país; 

3. As perspectivas anunciadas por representantes do MEC de retrocessos e riscos quanto às políticas de educação infantil desde a creche como direito constitucional, duplamente protegido – das crianças desde que nascem e das famílias trabalhadoras – e com financiamento garantido; quanto à concepção de alfabetização; e em relação à gestão democrática da educação, com ênfase na defesa de sistemas de gestão escolar baseado no modelo cívico-militar; 

4. Os discursos da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em defesa da educação domiciliar (homeschooling), pois o MIEIB compreende que sua implementação colocará em risco o direito à educação, como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e poderá ampliar, de forma significativa, a desigualdade social no Brasil; 

5. A exclusão, desrespeito e desmonte de toda a construção do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismos previstos no Parecer CNE/CEB n.º 08/2010 - resultante dos estudos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a colaboração de especialistas do financiamento da educação – ao não promover um debate público e não envolver entidades, instituições e especialistas, comprometendo a efetivação de padrão mínimo de qualidade da educação e toda uma construção das políticas de financiamento da educação na perspectiva democrática; 

6. O debate excludente no Conselho Nacional de Educação sobre a Resolução CNE/CP nº 02/2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada – que, uma vez mais, ao não convidar para essa discussão de interesse público, entidades, instituições e especialistas com tradição e pesquisa sobre a formação de professores/as no Brasil, coloca em risco, a perspectiva democrática na construção das políticas educacionais; 

7. A anunciada Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo que, caso enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, coloca em risco as vinculações orçamentárias constitucionais que garantem os recursos para as políticas sociais nos estados e municípios, dentre elas, as políticas educacionais. 

Desse modo, O FEIPAR/MIEIB manifesta preocupação frente a esse cenário e se une à movimentos e entidades na luta pelo direito à educação e por políticas educacionais que garantam a efetivação desse direito, em especial, de todas as crianças à educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social. 



FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PARANÁ 


Moção Aprovada por aclamação no dia 28/03/2019, no Seminário Estadual do FEIPAR, em Curitiba/PR

06/04/2019

Primeiro encontro da V JORNADA FEIPAR-PÉ VERMELHO - 2019


Fonte: Agência UEL de Notícias 29/03/2019*

As professoras Cassiana Magalhães e Nadia Mara Eidt, do Departamento de Educação, do Centro de Educação, Comunicação e Artes (CECA), lançaram na tarde desta sexta-feira (29) o livro "Apropriações Teóricas e suas Implicações na Educação Infantil" (Editora CRV, 2019, 249 páginas). O lançamento faz parte da programação do primeiro encontro da V Jornada do FEIPAR Pé Vermelho, que reúne professores da Educação Infantil de 17 municípios da região. Ao todo, serão cinco encontros até o mês de julho.

O lançamento reúne o trabalho de quatro anos de Jornada, com a publicação de 16 artigos produzidos pelos professores participantes do evento e também projeto de extensão de mesmo nome, sendo organizados pelas professoras do Departamento de Educação.


A publicação visa melhorar a compreensão das políticas da educação infantil e a reflexão acerca do trabalho pedagógico em creches e pré-escolas. O livro está disponível para venda no site da CRV, por R$ 35,90 -  editoracrv .

Jornada - A abertura oficial da V Jornada do FEIPAR Pé Vermelho foi realizada no Anfiteatro Cyro Grossi, do Centro de Ciências Biológicas (CCB). A palestra de abertura "A especificidade do aprender das crianças pequenas e o papel do/a professor/a? foi ministrada pela professora Suely Amaral Mello, da Universidade Estadual de São Paulo (UNESP/Marília).
As professoras ressaltam que o conteúdo do primeiro encontro é um "disparador", pois tem o objetivo de discutir a formação do professor da Educação Infantil. "É uma provocação em tom de conversa", afirmam. O conteúdo da palestra será disponibilizado no Blog BagunCEI, criado a partir do projeto de extensão.

Todo o evento é baseado nos questionamentos e dúvidas dos próprios professores da Educação Infantil. Entre os temas a serem debatidos estão inclusão, cultura escrita e Base Nacional Comum Curricular.

O próximo encontro da Jornada do FEIPAR Pé Vermelho está marcado para 26 de abril, das 13h30 às 17h30. A mesa-redonda "A cultura escrita e a linguagem matemática" será ministrada pelas professoras Andrea Lugle e Greice Ferreira da Silva, do Departamento de Educação. A jornada segue nos meses seguintes, com a realização de uma mesa-redonda por mês até julho.


II Ciclo de Debates do GT Pirapó - FEIPAR - 2019









02/04/2019

Seminário Estadual do Fórum de Educação Infantil do Paraná (FEIPAR)

texto por Soeli Pereira


Nos dias 27 e 28 de março, foi realizado o Seminário Estadual do Fórum de Educação Infantil do Paraná (FEIPAR) e o 1º Encontro do VII Fórum de Debates Sobre Educação Infantil (Curso de extensão), que teve como tema “20 anos de Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil e 20 anos do MIEIB: a educação infantil existe e resiste!” O evento contou com expressiva participação de representantes de entidades, órgãos públicos, especialistas e profissionais comprometidas/os com o campo da educação infantil, e foi marcado por momentos de debate e reflexão frente à atual conjuntura e seus efeitos para as políticas de educação infantil. 

Na tarde do dia 27/03, representantes dos grupos que compõem o FEIPAR na capital e no interior do estado, se reuniram para avaliar ações e traçar estratégias de mobilização nas diferentes regiões. A primeira mesa, na noite do dia 27/03, contou com a participação das companheiras dos Fóruns de Educação Infantil de Santa Catarina e do Mato Grosso, Rosa Batista e Jaqueline Pasuch, militantes e especialistas do campo da educação infantil que trataram das temáticas "Fórum de Educação Infantil: espaço de resistência: por nenhum direito à menos" e "A Educação Infantil do campo no contexto das DCNEI e da BNCC", um debate mais do que necessário frente ao contexto. 

Na mesa da noite do dia 28/03, o evento contou com a participação da companheira do Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Sul, Maria Carmem Silveira Barbosa, referência nos debates sobre políticas curriculares e a Base Nacional Comum Curricular que abordou o tema "DCNEI e BNCC: traçando alternativas". As mesas foram seguidas de debate entre as expositoras e participantes, num momento que revelou envolvimento e preocupação com a forma com que as políticas de Educação Infantil tem sido tratadas no Brasil, sobretudo no contexto pós-2016, ressaltando a relevância do fortalecimento da luta em defesa de direitos e, especificamente, do direito à Educação Infantil. 

A mesa de encerramento contou com a participação de representantes dos grupos que compõem o FEIPAR, capital, interior e litoral, acenando perspectivas de ações a partir das discussões do evento como um todo, tais como, a necessária articulação da formação política com a formação teórica, o mapeamento da demanda por Educação Infantil das crianças que residem no campo, a constituição de comissão representativa para planejamento de estratégias que visem contribuir com os municípios no debate sobre a forma que a política curricular tem sido orientada no estado do Paraná por órgãos de governo, dentre outras ações. 

Encerramos o evento com a disposição para a resistência renovada e a certeza de que lutar pelo direito à Educação Infantil das crianças no Brasil nesse momento de retrocessos e tantos riscos para os direitos sociais, se faz urgente e necessário: existimos e resistimos!

O FEIPAR integra o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), constituído por 26 Fóruns Estaduais e um Fórum no Distrito Federal e há duas décadas têm contribuído na incidência para formulação de políticas públicas de Educação Infantil e em defesa do direito à Educação Infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade. 


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Abertura Seminário Estadual do Feipar 


Foto Lucinéia/2019
Mesa de Abertura Seminário Estadual do Feipar


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa de Abertura Seminário Estadual do Feipar


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa: A Educação Infantil do campo no contexto das DCNEI e da BNCC
Profa. Rosa Batista


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa: A Educação Infantil do campo no contexto das DCNEI e da BNCC
Profa. Rosa Batista


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa: A Educação Infantil do campo no contexto das DCNEI e da BNCC
Profa. Jaqueline Pasuch

Foto Gioconda Ghiggi/2019 
Mesa: A Educação Infantil do campo no contexto das DCNEI e da BNCC
Profa. Jaqueline Pasuch


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Participantes 1º dia


Foto Jane/2019
Mesa: DCNEI e BNCC: traçando alternativas"
Profa. Maria Carmem Silveira Barbosa


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa: DCNEI e BNCC: traçando alternativas"
Profa. Maria Carmem Silveira Barbosa


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa: DCNEI e BNCC: traçando alternativas"
Profa. Maria Carmem Silveira Barbosa


Foto Catarina Moro/2019
Mesa de encerramento


 Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa de encerramento


Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa de encerramento

 Foto Gioconda Ghiggi/2019
Mesa de encerramento

Foto Jane/2019
 Plenária Final

 
Foto Gioconda Ghiggi/2019
Participantes 2º Dia

Foto Lucinéia/2019
 Integrantes Fóruns/Mieib


Foto Jane/2019 
 Integrantes Fóruns/Mieib











28/02/2019

Seminário Estadual do Fórum de Educação Infantil do Paraná - MIEIB 2019

Inscrição (Vagas limitas!)
*Seminário Estadual do FEIPAR 
*Curso de Extensão Fórum de Debates sobre Educação Infantil (Datas Previstas para os Encontros 2019: 27 e 28/03, 24/04, 29/05, 26/06, 28/08, 25/09, 30/10 e 27/11). 

Link Inscrição - https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9RVHLrV06VXiRcCzr9CVPkfjveQIU3dZV81vJ5Q1y2leEmQ/viewform 


30/01/2019

Posicionamento do MIEIB contrário à Medida Provisória sobre Ensino Domiciliar

O novo governo acaba de anunciar, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a intenção de regulamentar, por meio de Medida Provisória (MP), o ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil. 

A MP terá força de lei, no entanto, precisará ser encaminhada para aprovação do Congresso Nacional, em até 120 dias, para que se torne norma definitiva. Caso aprovada ela contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em setembro de 2018, considerou ilegal a garantia pelo Estado do ensino fora da escola. A atual legislação admite em casos excepcionais a oferta da educação em ambiente doméstico ficando o aproveitamento sujeito à avaliação por órgãos do sistema. 

Diante dessa situação, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), vem a público, manifestar seu posicionamento contrário a essa medida, pois compreende que sua implementação colocará em risco o direito à educação, como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e poderá ampliar, de forma significativa, a desigualdade social no Brasil. 

A proposta de ensino domiciliar mostra-se, ainda, em desacordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), os art. 53, 54 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), que versam sobre o direito à educação de toda criança e adolescente, o dever do Estado na garantia da educação escolar pública e o dever das famílias em matricular seus filhos na rede regular de ensino, tal como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB 9.394/1996, em seu art. 4º, que determina:


Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) 2 a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008). Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018). (BRASIL, 1996, grifo nosso).





Nas palavras da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos*, com essa MP, em breve, o mercado disponibilizará materiais para que as famílias possam gerenciar os conteúdos. Para além da inconstitucionalidade com relação ao dever do Estado na garantia da educação básica, desde o nascimento, essa afirmação poderá colocar em risco a educação pública, pois há clara menção à liberdade da iniciativa privada na elaboração de materiais didáticos, estratégia alinhada aos princípios do neoliberalismo, e fragiliza a profissão docente, uma vez que qualquer pessoa poderá exercer esse papel, completamente em desacordo com o art. 61 da LDB 9.394/1996.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009 (DCNEI/2009), definem a educação infantil, em seu art. 5º, como:

Primeira etapa da educação básica, oferecida em creches e pré-escolas, às quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. § 1º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção (BRASIL, 2009).

Desse modo, a MP contraria as DCNEI/2009, pois desobriga o Estado em garantir a educação infantil para as crianças de zero a seis anos de idade, em espaços institucionais não domésticos, possibilitando que sua oferta seja efetivada pelas famílias, que passarão a ser consumidoras de materiais didáticos privados, ameaçando os fundamentos do direito à educação. 

O MIEIB se posiciona vigilante na defesa intransigente da educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de zero a seis anos de idade, como dever do Estado. 

Conclamamos os Fóruns de Educação Infantil do Brasil, demais movimentos e entidades comprometidas com a educação, que acompanhem e realizem esse debate, que se articulem com os deputados e senadores eleitos nos seus estados e informem às famílias e à comunidade escolar, de modo geral, esclarecendo os problemas dessa proposta.


__________________________________
* Conforme matéria veiculada no dia 25/01/209. Disponível em: <
https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2019/01/25/damares-educacao-domiciliarpermite-a-pais-ensinar-mais-conteudo-e-gerenciar-aprendizado.ghtml> Acesso em: 26 jan.
2019.





Referências:
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da
União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 05 out. 1988. Seção 1, p. 1.
______. Estatuto da Criança e do Adolescente, Câmera dos Deputados, Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
______. Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no
art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 dez. 1996.
______. Conselho Nacional de Educação. Câmara da educação Básica. Resolução nº 5, de 17
de novembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Diário Oficial da União, 18 dez. 2009.



















16/01/2019

Carta Aberta da Associação Brasileira de Alfabetização ao Ministro da Educação

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,


A Associação Brasileira de Alfabetização, fundada em 2012, é uma organização que tem como objetivo articular, acompanhar e fomentar pesquisas e políticas públicas, agregando a participação de atores e instituições envolvidos com a temática da alfabetização. A ABAlf tem como princípio manter uma atitude crítica sobre o que ocorre no campo e incentivar o pluralismo teórico e metodológico na abordagem do tema. Em vista disso, desde a sua criação, a ABAlf tem atuado na construção de um espaço específico de diálogo em torno da Alfabetização por meio da articulação e intercâmbio com vários grupos e instituições que têm interesses afins e que lutam por uma alfabetização de qualidade para a população brasileira.
Como é de conhecimento de V. Exa., as lutas pela universalização da alfabetização no Brasil e no mundo são comuns a vários segmentos sociais e uma constante na pauta das ações políticas, científicas e pedagógicas há várias décadas. Isso pode ser comprovado nos inúmeros relatórios da UNESCO, nos movimentos de educação popular, nas políticas de alfabetização brasileiras e, mais recentemente, em várias metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Ainda que reconheçamos os avanços obtidos a partir dessas lutas, somos cientes das inúmeras dificuldades que persistem na superação desse desafio. Portanto, reiteramos nossa posição de ter a alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos como prioridade no campo das políticas públicas de Estado.
Ter a alfabetização como prioridade implica, de um lado, um olhar retrospectivo sobre o alcance de estratégias que foram sendo empregadas ao longo do tempo. Por outro lado, as estratégias devem dialogar com os problemas de um dado momento histórico, analisando-se e levando-se em conta os fenômenos e as características próprios desse período. Há uma ideia amplamente difundida de que a alfabetização não avança no Brasil. Essa conclusão equivocada resulta da análise isolada de índices, que desconsidera uma comparação essencial entre séries históricas. Por exemplo, do final do século XIX até as primeiras décadas do século XXI passamos de 17,7% de alfabetizados (primeiro censo de 1872, sem computar a população escrava) para 93% da população com 15 anos ou mais de idade (IBGE, 2017).
Como explicar o que alterou os índices ao longo desses anos e em cada período histórico? Certamente, contribuíram para esses resultados, a melhoria das condições de
vida e a diminuição da pobreza, aliadas ao aumento do tempo de escolarização e à mudança dos níveis de escolarização de cada geração familiar. Além disso, foi fundamental a presença do Estado, na elaboração e fomento de políticas públicas que resultaram em uma maior qualificação dos professores; no acesso a materiais didáticos, cada vez mais bem elaborados, graças à avaliação e distribuição de livros e materiais didáticos; uma política de Estado, bem como no avanço das ciências que embasam as ações pedagógicas, no cotidiano das salas de aula. Enfim, ao analisar o fenômeno da alfabetização no Brasil, constatamos que as soluções encontradas ao longo da história são complexas e não ocorreram isoladamente.

Importante ainda salientar que a alfabetização não se constitui como uma aquisição individual, apenas. Trata-se, isso sim, de um direito social que fomenta inúmeros outros direitos. Compreendida como um direito de todos, a alfabetização exige que a escola, como instituição social, cumpra seu papel de ensinar os princípios básicos da escrita alfabética, mas, também de promover conhecimentos que possibilitem, aos indivíduos e aos respectivos grupos, utilizar a escrita como prática social, em contextos os mais diversos. Se existe uma alfabetização como conjunto de habilidades, essa só se desenvolve plenamente se os indivíduos e grupos fazem uso efetivo dessas habilidades.
As lutas da sociedade brasileira, que tiveram como prioridade a alfabetização, construíram um sólido e vigoroso acúmulo pedagógico e científico. Nessa construção, consolidou-se uma pedagogia da alfabetização, que não nega sua faceta fonológica e traz evidências de que, para ensinar a escrita alfabética, todos os métodos tiveram que lidar com as lógicas que compõem o sistema alfabético: as letras, os sons, as sílabas e suas relações. Assim, não existe apenas um método para essa abordagem. A mesma história prova que todos esses elementos constitutivos do processo de apropriação da linguagem escrita precisam ser tratados de forma sistemática e articulada no ensino, considerando o que sabemos sobre os objetos que ensinamos, os sujeitos – como vivem, o que são, o que sabem e como aprendem - e os contextos de uso da escrita, porque quanto mais sentido tiverem as palavras e textos, mais alcançamos os sujeitos da aprendizagem e melhores condições lhes serão asseguradas para atuar como cidadãos.
Nessa trajetória, ficou evidente que, não são simples, as soluções. Sem considerar a dinâmica cultural em que a escrita tem seu uso e valor, e também os fatores que excluem vários grupos sociais desse processo e o porquê dessa exclusão, não há supostos métodos milagrosos. Em termos metodológicos, a história da pedagogia nos mostra que cada vez que um “método milagroso” foi anunciado, na mesma proporção, ocorreu a negação do acúmulo prático e teórico que permitia ver os limites e possibilidades de cada um deles. O retorno a uma única metodologia, aplicada em algum contexto específico, não respeita evidências históricas de seu relativo sucesso para alguns e relativo fracasso para outros, em dada época. Por esse motivo, a Constituição Federal, no seu inciso III, art. 206, sabiamente, determina que o ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A alfabetização, como campo de pesquisa e como ação pedagógica, é multifacetada e, portanto, supõe um conjunto articulado de saberes. A disputa entre concepções e métodos não pode obscurecer a finalidade de alcançarmos, por todos os meios, os sujeitos e grupos que têm direito de se alfabetizar.
Nessa perspectiva, faz-se urgente dar continuidade ao que vimos construindo ao longo da história da alfabetização neste País, visando promover ações, projetos e programas que se constituam como políticas de Estado e, dessa forma, não possam sofrer descontinuidades.
Reiterando nosso compromisso de assegurar que a alfabetização seja prioridade compartilhada por grupos da sociedade civil, gestores e servidores públicos, e assumindo uma vez mais, nosso dever como pesquisadores, especialistas da área, servidores públicos que vêm colaborando historicamente com as políticas estatais e com os alfabetizadores brasileiros, vimos, mui respeitosamente, solicitar audiência com V. Exa. e sua equipe, responsável pela Secretaria de Alfabetização, para discussão e proposição de rumos para a política de alfabetização no País.
Assinam esta solicitação:
Associação Brasileira de Alfabetização - por sua Presidente em exercício Isabel Cristina Alves da Silva Frade
Área Formação Pedagógica e Linguagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) por Marília Forgearini Nunes e Renata Sperrhake
Associação Brasileira de Linguística (ABRALIN) por Miguel Oliveira Jr. Associação Cidade Escola Aprendiz por Rita Coelho
Associação de Leitura do Brasil (ALB) por Claudia Beatriz de Castro Nascimento Ometto e Anderson Ricardo Trevisan
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) por Andrea Barbosa Gouveia
Associação RedSOLARE Brasil por Marilia Dourado
Avante - Educação e Mobilização Social por Maria Thereza Marcilo
Campanha Nacional pelo Direito à Educação por Daniel Cara
Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita (CEALE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Francisca Izabel Pereira Maciel
Centro de Educação e Documentação para Ação Comunitária (CEDAC) por Maria Tereza Perez Soares
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC) por Anna Helena Altenfelder
Centro de Estudos em Educação e Linguagem (CEEL) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) por Telma Ferraz Leal
Centro de Estudos em Leitura e Literatura Infantil (CELLIJ) da Universidade Estadual Paulista (UNESP) por Renata Junqueira
Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Comitê Gestor Local de Formação Inicial e Continuada de Profissionais da Educação Básica (COMFOR) e da Rede Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por Sônia Maria dos Santos
Escola do Bairro por Gisela Wajskop
Fórum Catarinense de Alfabetização por Lourival José Martins Filho e Maria Aparecida Lapa Aguiar
Fórum de Educação Infantil do Ceará (FEIC)
Fórum de Educação Infantil do Paraná (FEIPAR)
Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual de Alfabetização do estado do Rio de Janeiro (FEARJ) por Elaine Constant
Fórum Estadual de Educação Infantil de Rondônia por Francisca Serrão
Fórum Gaúcho de Educação Infantil
Fórum Mato-Grossense de Alfabetização por Bárbara Cortella Pereira de Oliveira
Fórum Mineiro de Alfabetização por Valéria Barbosa Resende
Fórum Mineiro de Educação Infantil por Angela Rabelo Barreto e Vera Lúcia Otto
Fórum Permanente de Educação Infantil
Grupo de Estudos sobre Aquisição da Linguagem Escrita (GEALE) da Universidade Federal de Pelotas por Ana Ruth Moresco Miranda e Marta Nörnberg
Grupo AULA: Alfabetização, Linguagem e Ensino da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) por Luciana Piccoli
Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação e Linguagem (GEPEL) da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) por Geisa Magela Veloso
Grupo de Estudo e Pesquisa Linguagem oral, leitura e escrita na Infância (GEPLOLEI) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) por Bárbara Cortella Pereira de Oliveira
Grupo de Estudo em Alfabetização e Letramento (GEALI) da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) por Gabriela Medeiros Nogueira e Silvana Maria Bellé Zasso
Grupo de Estudos de Alfabetização (GPA/CEALE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Sara Mourão Monteiro
Grupo de Estudos e Pesquisa Didática e Prática Docente (GEPEDIDO) da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) por Simone Regina Manosso Cartaxo
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação de Jovens e Adultos (EPEJA) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) por Maria Herminia Laffin
Grupo de Estudos e Pesquisas em Linguagem, Educação e Infância – Teoria Histórico - Cultura (GEPLEI-THC) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) por Regina Marques de Souza
Grupo de Estudos e Pesquisas em Psicologia Histórico-Cultural na Sala de Aula (GEPSA)
da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Maria de Fátima Cardoso Gomes
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Cultura Escrita da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Ana Maria de Oliveira Galvão
Grupo de Estudos em Cultura, Educação e Infância (EnlaCEI) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Vanessa Ferraz Almeida Neves
Grupo de Estudos em Educação Infantil e Infâncias (GEIN) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Grupo de Estudos Linguísticos do Estado de São Paulo (GEL) da Luciani Tenani
Grupo de Pesquisa “Conversa de Professor” da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) por Márcia Lisbôa
Grupo de Pesquisa ALEM – Alfabetização, letramento e letramento matemático da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) por Ana Lúcia Espíndola e Regina Aparecida Marques de Souza
Grupo de Pesquisa Alfabetização, Leitura, Escrita e Trabalho Docente na Formação Inicial (ALLE/AULA) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) por Norma Sandra de Almeida Ferreira
Grupo de Pesquisa Avaliação de Políticas Educacionais da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) por Maria Angélica Pedra Minhoto
Grupo de Pesquisa Didática e Formação Docente (NAPE) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) por Alba Regina Battisti de Souza
Grupo de Pesquisa do Letramento Literário (GPELL/CEALE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Guilherme Trielli Ribeiro
Grupo de Pesquisa em Alfabetização e Letramento (GPEALE) da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) por Maria do Socorro Alencar Nunes Macedo
Grupo de Pesquisa em Alfabetização e Letramento Escolar (ALFALE) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) por Cancionila Janzkovski Cardoso
Grupo de Pesquisa História da Educação e do Ensino de Leitura e Escrita no Brasil (GPHEELLB) da Universidade Estadual Paulista (UNESP) por Maria do Rosario Longo Mortatti
Grupo de Pesquisa História da Educação: intelectuais, instituições e impressos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo por Mirian Jorge Warde
Grupo de Pesquisa História, Cultura e Memória de Professoras Alfabetizadoras da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por Sônia Maria dos Santos
Grupo de Pesquisa Infância, Formação e Cultura (INFOC) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro por Sonia Kramer
Grupo de Pesquisa Infância, Juventude, Leitura, Escrita e Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) por Márcia Cabral da Silva
Grupo de Pesquisa Linguagem, Cultura e Práticas Educativas (LHEP) da Universidade Federal Fluminense (UFF) por Cecilia Maria Aldigueri Goulart
Grupo de Pesquisa Linguagem, Infâncias e Escola (LINFE) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) por Hilda Micarello
Grupo de Pesquisa Linguagem, Memória e Subjetividade (GPLIMES) da Universidade de São Paulo (USP) por Elizabeth dos Santos Braga
Grupo de Pesquisa Pensamento e Linguagem da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) por Ana Luiza Bustamante Smolka
Grupo de Pesquisa sobre Livro Didático de Português da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) por Clecio dos Santos Bunzen Júnior
Grupo de Pesquisas em Ensino de Línguas e Formação de Professores da Universidade de São Paulo (USP) por Emerson de Pietri
Grupo de Trabalho de Fonética e Fonologia vinculado à Associação Nacional de Pesquisa em Linguística e Literatura (ANPOLL) por Luciani Tenani
Grupo de Trabalho de Política Educacional da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (ADUSP)
Grupo Oralidade, Leitura e Escrita (GOLE) por Claudemir Belintane
GT 10: Alfabetização, Leitura e Escrita – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) por Eliane Teresinha Peres
Instituto Avisa Lá Formação Continuada de Educadores por Cisele Ortiz
Laboratório de Educação (LABEDU) por Beatriz Cardoso
Laboratório de Estudos de Linguagem, Leitura, Escrita e Educação (LEDUC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) por Patrícia Corsino e Ludmila Thomé de Andrade
Laboratório Integrado de Alfabetização (LIA) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) por Ludmila Thomé de Andrade
Leitura e Escrita na Primeira Infância (LEPI) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Mônica Correia Baptista
Linguagem e Cognição em Salas de Aula de Ciências da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Eduardo Mortimer
Linguagem, Educação, Sociedade, Formação Inicial e Continuada de Professores da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) por Adelma das Neves Nunes Barros Mendes
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)
Núcleo de Educação e Infância (NEI) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) por Conceição de Maria Moura Nascimento Ramos
Núcleo de Educação Infantil, Alfabetização e EJA (NEIAPE) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por Valeria Aparecida Dias Lacerda de Resende
Núcleo de Estudo e Pesquisa em Educação da Infância (NEPE) da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) por Maria Renata Alonso Mota
Núcleo de Estudos e Pesquisa em Alfabetização e Ensino da Língua Portuguesa (NEPALP) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) por Nelita Bortolotto
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alfabetização, Leitura e Escrita (NEPALES) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) por Cláudia Maria Mendes Gontijo
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Infância e Educação Infantil (NEPIE) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) por Gizele de Souza
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Infâncias e Educação Infantil (NEPEI) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Levindo Diniz Carvalho
Núcleo de Estudos em Alfabetização em Linguagem e Matemática (NEALIM) da Universidade Federal da Paraíba por Evangelina Faria
Núcleo de Estudos em Alfabetização em Linguagem e Matemática (NEALM) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) por Evangelina Faria
Núcleo de Estudos em Educação de Jovens e Adultos (NEEJA) da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) por Cleuza Maria Sobral Dias
Núcleo de Estudos em Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Educação, Juventude e Infância (JIPPSE) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) por Fernanda Nunes
Núcleo de Estudos sobre Cultura Escrita Digital (NEPCED/Ceale) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Mônica Dayse Araujo
Núcleo Interdisciplinar de Pesquisas sobre Ensino de Língua e Literatura (NIPELL) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) por Fernando Rodrigues de Oliveira
Programa Arte e Diferença – Grupo de Estudos Corpos Mistos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por Mônica Rahme
Programa de Alfabetização e Leitura (PROALE) da Universidade Federal Fluminense (UFF) por Dayala Vargens
Programa de Educação Tutorial (PET) Letras da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) por Clecio dos Santos Bunzen Júnior
Programa de Português para Estrangeiros (PPE) – Projeto Laboratório de Migração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) por Margarete Schlatter
Projeto Leitura e Escrita Rede Escola Pública e Universidade – REPU da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e Instituto Federal de São Paulo (IFSP).
Rede Nacional Primeira Infância
União Dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (UNDIME)