Carta MIEIB

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CARTA DE PRINCÍPIOS DO MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL - MIEIB

1. Apresentação 

• O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) é uma articulação nacional, interinstitucional e suprapartidária, envolvendo diversos setores da sociedade brasileira e que visa mobilizar pessoas e instituições na defesa da educação infantil como primeira etapa da educação básica

2. Objetivos 

• Defender e divulgar a concepção de educação infantil como primeira etapa da educação básica, direito fundamental de todas as crianças, dever de Estado, obrigação constitucional e um bem público. 
• Promover a mobilização e articulação nacional no campo da educação infantil, junto às instâncias responsáveis por formular e executar políticas públicas. 

3. Princípios básicos 

• A garantia de acesso e permanência das crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas dos sistemas de educação;
• A expansão da oferta de atendimento nas redes públicas com equidade e compromisso aos padrões de qualidade na educação infantil;
• O reconhecimento do direito constitucional das crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade, independentemente de raça, etnia, gênero, credo, local de moradia, situação socioeconômica e cultural, ao atendimento em instituições de educação infantil públicas, gratuitas, laicas, inclusivas e de qualidade social;
• A garantia da educação especial como modalidade de ensino transversal desde a educação infantil e a oferta do atendimento educacional especializado em creches e pré-escolas, assegurado o sistema educacional inclusivo;
• O respeito e o compromisso com a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009;
• A vinculação constitucional de recursos públicos exclusivamente para as instituições de educação infantil públicas, nos devidos termos, e sua aplicação, imprescindíveis  ao bom funcionamento das instituições de educação infantil integradas aos sistemas de educação;
• A indissociabilidade do cuidar-educar-brincar visando ao bem-estar e ao pleno desenvolvimento da criança;
• A implementação de políticas públicas que visem à expansão e à melhoria da qualidade do atendimento em educação infantil das crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade, enquanto direito e princípio constitucional;
• A identificação da educação infantil enquanto campo educacional que exige atuação intersetorial, interdisciplinar e multidimensional na produção de conhecimento e formulação de políticas, em permanente construção;
• O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
• A participação coletiva, ética e democrática;
• A defesa contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra as crianças.

4. Critérios norteadores das ações 

• A efetiva participação da comunidade escolar nas instituições de educação infantil;
• A ampliação do atendimento no que diz respeito à jornada em período parcial ou integral, aos horários de funcionamento, às rotinas, à construção e organização de espaços; ao calendário letivo, e às normas de acesso;
• A implementação de propostas pedagógicas elaboradas de forma democrática e participativa pelo coletivo das instituições que sejam fundamentadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009 e em conhecimentos que considerem a criança de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade como sujeito histórico e de direitos o qual se desenvolve nas interações, relações e práticas cotidianas;
• A efetivação de projetos pedagógicos que promovam a autonomia e a multiplicidade de experiências para as crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade;
• A contribuição em projetos de formação inicial e continuada dos profissionais de educação infantil, bem como na constituição, delimitação e regulamentação do campo de atuação dos mesmos;
• A defesa de uma política nacional de formação de professores que considere as especificidades da docência com as crianças de zero até seis anos de idade.  

5. Estratégias 

• Fortalecer o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil e, concomitantemente, os Fóruns Estaduais, Distrital, Regionais e Municipais de Educação Infantil, articulando ações comuns;
• Desenvolver ações que visem à consolidação de concepções e ao aprimoramento da formação científica e política dos participantes do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, possibilitando sua atuação consistente e multiplicadora no campo;
• Impulsionar a criação e viabilização de Fóruns Regionais e Municipais de Educação Infantil nas unidades federadas;
• Propor, sugerir e acompanhar diretrizes, políticas e ações de educação infantil em âmbito municipal, estadual e nacional;
• Mobilizar e atuar de forma articulada com entidades e movimentos que lutam pelo direito à educação;
• Organizar, sistematizar, publicar e divulgar informações e conhecimentos pertinentes à área, em diferentes mídias;
• Desenvolver ações de planejamento, acompanhamento e registro da atuação do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil. 
• Garantia da manutenção da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008).

Atualizada e aprovada em 04/10/2019. 

XXXV Encontro Nacional do MIEIB, João Pessoa-PB.