CARTA DE BRASÍLIA
(arquivo pdf)
XXXVI ENCONTRO NACIONAL DO MOVIMENTO INTERFÓRUNS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL
CRIANDO REDES, ARTICULAÇÕES E PONTES EM DEFESA DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Brasília, 23 de junho de 2022.
Durante os dias 24 e 26 de maio de 2022 ocorreu o XXXVI Encontro Nacional do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), realizado em formato virtual e organizado pelo Comitê Diretivo do MIEIB (CD) e pelo Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal (FEIDF). O evento contou com a participação dos Fóruns de Educação Infantil de todos os estados brasileiros, de professoras/es da Educação Infantil, pesquisadoras/es, dirigentes e gestores/as públicos/as, militantes de diversos movimentos sociais do país, que se mobilizaram em defesa do direito à Educação Infantil dos bebês e das crianças de até seis (6) anos de idade.
A educação brasileira, em especial aquela ofertada em escolas públicas, tem sofrido com sucessivos ataques que visam a destruição de conquistas históricas – o que se reflete nos diferentes níveis, etapas e modalidades educacionais. Nesse contexto, o direito ao acesso e à permanência na educação pública para a população de zero (0) a seis (6) anos está ameaçado pelo desmonte das políticas de Educação Infantil historicamente formuladas com a participação da sociedade civil organizada, desde a década de 1980.
Nos últimos seis anos, as decisões de ocupantes do governo federal relativas às políticas para a infância têm descaracterizado a ação do poder público que, cada vez mais, se vê desobrigado do dever de ofertar a primeira etapa da Educação Básica em instituições públicas, gratuitas, inclusivas, laicas, antirracistas, não sexistas e com qualidade social. Na atual conjuntura, se constata que a política educacional, na contramão do prescrito pela Constituição Federal de 1988 e na legislação educacional, tem sido diuturnamente orientada por interesses do setor privado, em consonância com a política ultraliberal em curso, se afastando das prerrogativas constitucionais que conferem ao Estado o dever de organização da oferta da educação pública.
As reflexões realizadas ao longo do evento evidenciaram que o nosso país se encontra em meio a uma grave crise com efeitos devastadores nos campos econômico, político, social e cultural. Essa conjuntura se apresenta caracterizada por anacronismos e retrocessos, retirada de direitos de diferentes grupos em diversos campos sociais, exaltação do conservadorismo, do neofascismo, aumento de desigualdades em diferentes dimensões, decorrente da imposição de uma agenda político-econômica que incide negativamente sobre as políticas sociais e de Educação Infantil.
Diante desse quadro, o MIEIB reafirma seu caráter suprapartidário e seu compromisso com as crianças de zero (0) a seis (6) anos de idade, assim como, com suas famílias, com as professoras, os professores e com as/os demais profissionais não docentes que atuam em creches e pré-escolas, e segue com o seu compromisso na luta contra projetos que retrocedem no que concerne às concepções e conquistas historicamente estabelecidas e defendidas pelo Movimento.
Esse contexto de retrocessos foi e ainda está sendo severamente agravado pela pandemia de Covid-19. Sem o investimento intensivo e ações devidamente planejadas na vacinação da população em geral e, das crianças, as elevadas taxas de transmissão tiveram, entre suas consequências, o fechamento das instituições educacionais por um grande período. Essa realidade fragilizou e ainda fragiliza, sobremaneira, a oferta pública de educação infantil à população de até seis (6) anos de idade em condições de segurança. Ademais, sem o atendimento presencial nas instituições de Educação Infantil, o direito à educação em espaços públicos de vida coletiva lhes foi negado, assim como, o direito constitucional à vida e à proteção social que essas instituições também devem garantir.
Diante desse cenário, os Fóruns de Educação Infantil do Brasil integrados ao MIEIB, mobilizam-se e conclamam as autoridades educacionais e profissionais que atuam em creches e pré-escolas para a defesa da valorização da Educação Infantil como política pública, compreendendo-a em seu caráter intersetorial e multidimensional.
O MIEIB ressalta aspectos levantados junto aos Fóruns de Educação Infantil que o compõem, entendidos como ações estratégicas para articulação e incidência nacional e local, frente à atual conjuntura:
1. Manter atualizado o ciclo vacinal dos/as profissionais de creches e pré-escolas, conforme orientam os órgãos de controle sanitário e de saúde e, de igual modo, garantir a vacinação da população a partir dos 5 (cinco) anos de idade e, quando possível e seguro, vacinar as crianças de até 4 (quatro) anos de idade;
2. Garantir as adequações necessárias aos currículos e aos espaços educacionais em relação à continuidade do atendimento presencial em creches e pré-escolas;
3. Considerar as concepções da política de Educação Infantil, em especial as dimensões interacionais, que orientam as propostas curriculares, a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009, tendo o brincar e as demais linguagens das crianças como dimensões estruturantes para toda e qualquer ação pedagógica, caso haja recrudescimento da pandemia;
4. Garantir o acesso e a permanência das crianças na Educação Infantil, mediante busca ativa e outras estratégias que permitam o reingresso delas em creches e pré-escolas, evitando a rotatividade das matrículas e a evasão;
5. Respeitar os critérios estabelecidos na legislação relativos aos agrupamentos de crianças, proibindo superlotação de turmas – fenômeno que tem sido frequentemente visível a partir da pandemia, com a transferência de matrículas de instituições privadas para as públicas;
6. Garantir e ampliar o direito das crianças quanto às vagas na Educação Infantil, conforme demanda real e não somente a demanda manifesta, conforme estabelecido na meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) que, dentre outras questões, prevê a universalização da pré-escola e a ampliação do atendimento em creche em, no mínimo 50%, em condições de qualidade;
7. Atuar no monitoramento da efetivação do PNE, dos Planos Estaduais, Municipais e Distrital de Educação para a materialização das metas e estratégias que garantem o direito à Educação Infantil pública, gratuita, laica, inclusiva, de gestão pública e em condições de qualidade para todas as crianças no Brasil, desde a creche, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na legislação educacional;
8. Garantir às instituições de Educação Infantil brinquedos, livros literários infantis e demais materiais necessários às práticas cotidianas, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar;
9. Defender a Educação Infantil pública, gratuita e de gestão pública e democrática, atuando em favor da aplicação dos recursos públicos exclusivamente na educação pública, com um posicionamento firme contra os diferentes mecanismos de privatização e mercantilização da
educação que consomem recursos públicos. Tais mecanismos privatistas envolvem assessoria, formação de professoras e professores, compra de materiais didáticos, formas de avaliação que não se alinham às concepções estruturantes da política de Educação Infantil brasileira defendida pelo MIEIB, além da compra de vagas (voucher ), da educação domiciliar (homeschooling ), da contratação de profissionais e gestão das instituições de Educação Infantil por organizações privadas;
10. Posicionar-se e lutar contra a adoção de qualquer tipo de material apostilado e programas de livro didático na Educação Infantil, já que eles, além de empobrecerem a experiência educativa dos bebês e das crianças pequenas, expropriam a autoria e a autonomia dos/as profissionais que atuam na docência de creches e pré-escolas;
11. Garantir a continuidade, a implementação e a ampliação de recursos orçamentários para políticas educacionais e programas governamentais, tais como, o PDDE, o PNAE, o PNATE, o Proinfância, o Brasil Carinhoso, programas de formação continuada, dentre outros, que são de extrema relevância nos municípios para a expansão da oferta em Educação Infantil em condições de qualidade, como dever da União em seu papel redistributivo e supletivo;
12. Garantir concurso público para professoras/es efetivas/os da Educação Infantil, coibindo: a contratação de leigas/os sem formação adequada, em desacordo com a legislação, bem como, a contratação temporária, a terceirização de profissionais da Educação Infantil e qualquer outra forma de precarização do trabalho docente em creches e pré-escolas, buscando a valorização da docência na Educação Infantil, desde a creche, a criação de planos de cargos e salários em consonância com o Piso Salarial Profissional Nacional para os/as Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e a realização de concursos públicos para a área da educação;
13. Reestabelecer, de modo prioritário, a política de formação de professoras e professores de Educação Infantil, tendo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, de 2009, como orientadoras das propostas de formação, garantindo a manutenção da identidade sociopolítica e pedagógica da Educação Infantil. Tal medida exige contrapor-se à antecipação compulsória da lógica de escolarização e de práticas pedagógicas típicas do ensino fundamental, como a atual Política Nacional de Alfabetização e seus programas têm imposto aos/às, profissionais de creches e pré-escolas e às secretarias de educação;
14. Implementar políticas de formação inicial e continuada, carreira, salário e condições de trabalho docente que valorizem a/o profissional, garantam o reconhecimento social da profissão do magistério, em consonância com as especificidades pedagógicas da Educação Infantil, e a construção de uma concepção de formação de professoras/es voltada a uma base nacional comum no sentido defendido pelas instâncias de pesquisa em educação (ANFOPE, ANPAE, ANPEd) para uma formação de qualidade às/aos profissionais da Educação Infantil;
15. Considerar, em programas e cursos de formação de profissionais da Educação Infantil, o acúmulo e a trajetória de produção do conhecimento da área específica, sem qualquer tipo de vinculação a livros didáticos;
16. Atuar em defesa da democratização da Educação Infantil em consideração às questões de gênero, relações étnico-raciais, aos modos de vida das populações do campo, indígena, quilombola e dos bebês, crianças bem pequenas e pequenas em estado de itinerância, migrantes e refugiadas, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, com altas habilidades e ou superdotação, respeitando o direito delas e das famílias trabalhadoras ao acesso à educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social;
17. Garantir a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de forma justa e igualitária, conforme o assegurado pela Constituição Federal de 1988 e o regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, considerando as desigualdades regionais e locais, tomando como referência o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), para garantia da expansão do atendimento em Educação Infantil, desde a creche, com gestão pública e em condições de qualidade, se posicionando de forma contrária aos mecanismos de repasses de recursos públicos para instituições privadas;
18. Apoio às Universidades públicas e Institutos Federais na produção de conhecimento, desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, na formação inicial e continuada de professoras/es, rechaçando os impactos dos cortes no campo da produção acadêmica sobre infância e Educação Infantil;
19. Revogação da Emenda Constitucional n.º 95/2016 que restringe a destinação de recursos para que a União cumpra com as suas responsabilidades na implementação de políticas sociais, dentre elas as da área da educação, conforme o previsto na Constituição Federal
de 1988 e na legislação educacional.
O MIEIB, por meio da ação contundente dos 27 fóruns que o compõem, se compromete nesta Carta com a luta em torno das pautas que envolvem a retomada urgente e necessária da política de Educação Infantil no Brasil, articulando-se com atores e entidades na
luta pelo direito à educação.
De igual modo, o Movimento reafirma seu compromisso em defesa do direito à Educação Infantil pública, gratuita, laica, inclusiva, antirracista, não sexista e com qualidade social para todos os bebês e crianças até os 6 (seis) anos de idade.
São signatários desta Carta os 26 Fóruns Estaduais de Educação Infantil e do Distrito Federal, assim como, os Fóruns Regionais, membros do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB):
1. Fórum Alagoano em Defesa da Educação Infantil
2. Fórum Amapaense de Educação Infantil3. Fórum Amazonense de Educação Infantil
4. Fórum Baiano de Educação Infantil
5. Fórum Catarinense de Educação Infantil
6. Fórum de Educação Infantil do Acre
7. Fórum de Educação Infantil do Ceará
8. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal
9. Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro
10. Fórum de Educação Infantil do Maranhão
11. Fórum de Educação Infantil do Pará
12. Fórum de Educação Infantil da Paraíba
13. Fórum de Educação Infantil do Paraná
14. Fórum de Educação Infantil de Pernambuco
15. Fórum de Educação Infantil do Piauí
16. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte
17. Fórum de Educação Infantil de Rondônia
18. Fórum de Educação Infantil de Roraima
19. Fórum de Educação Infantil de Sergipe
20. Fórum de Educação Infantil de Tocantins
21. Fórum Gaúcho de Educação Infantil
22. Fórum Goiano de Educação Infantil
23. Fórum Mato-Grossense de Educação Infantil
24. Fórum Mineiro de Educação Infantil
25. Fórum Paulista de Educação Infantil
26. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo
27. Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul
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