Eleições 2022 - Carta de Compromissos com a Educação Infantil

 Atualizado em 20/09/2022

CARTA DE COMPROMISSOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL

ELEIÇÕES 2022

Eu, [inserir o nome do/a candidato/a] candidato(a) a [inserir o cargo da candidatura] pela federação/partido [inserir no da federação e ou partido] , se eleito(a), comprometo-me a reconhecer como interlocutor, na formulação e implementação da política pública educacional, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), articulação nacional com representação em todas as unidades da federação, que atua há mais de 20 anos em defesa do direito a uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de zero (0) até seis (6) anos.

Neste sentido, assumo os seguintes compromissos:

• A defesa da institucionalização e regulamentação do Sistema Nacional de Educação, importante referencial para construção de políticas educacionais.

• A retomada do papel do Ministério da Educação na coordenação da política nacional de educação, desde a primeira etapa da Educação Básica, implementando Política Nacional de Educação Infantil.  

• A instauração de amplo e participativo processo de regulamentação e implantação do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), garantindo que o recurso público seja destinado à educação pública, assegurando o aumento de recursos para a Educação Infantil pública e gratuita.

• A implementação de políticas públicas, ações e programas federais suplementares que assegurem a compra e distribuição de livros de literatura infantil para crianças de zero até seis anos, brinquedos, equipamentos, mobiliários, em sintonia com a concepção de criança, de infância e de função social da educação infantil, afirmadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 

• A execução de programa de reforma e construção de instituições de Educação Infantil e de disponibilização de equipamentos, para garantia da expansão de atendimento educacional de qualidade.   

• A implementação de políticas redistributivas que articulem um Programa Nacional de Transferência de Renda com ações de cuidado integral, além da garantia de acesso e permanência da criança de baixa renda na Educação Infantil.

• O enfrentamento prioritário e urgente da fome na população de zero a seis anos e fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na Educação Infantil.

• A defesa e implementação de uma Política Nacional de Formação Inicial e Continuada de Docentes da Educação Infantil, por meio de ações integradas com instituições públicas, reforçando e financiando amplamente programas de iniciação docente em nível superior e de pós-graduação, em articulação com as instituições de Educação Infantil e seus profissionais.

Local e data.

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Nome e assinatura do(a) candidato(a) 

Comitê Diretivo do MIEIB

Josicleia Souza Printes (AM)

Gláucia Lopes Negreiros (RO)

Rose Maria Pereira de Souza Bonfim (BA)

Pedro Neto Oliveira de Aquino (CE)

Maria Aparecida Camarano Martins (DF)

Ivone Garcia Barbosa (GO)

Sandro Vinícius Sales dos Santos (MG)

Bruno Tovar Falciano (RJ)

Viviane Ache Cancian (RS)

Lucineia Maria Lazaretti (PR)

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