POSICIONAMENTO POLÍTICO DO MIEIB REVISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) – constituído por 26 fóruns estaduais e um fórum do Distrito Federal – movimento social de luta pelo direito à educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social, de caráter suprapartidário, com respeito às especificidades da primeira etapa da educação básica, compreendida como um dos direitos fundamentais das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/1990 (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996 (LDB 9394/96), a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD/2009), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009 (DCNEI), o Plano Nacional de Educação 2014-2014 – Lei nº 13.005/2014 (PNE) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/2015, torna público o seu posicionamento sobre a proposta de revisão da atual Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI/2008).
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