Curitiba, 28 de março de 2019.
O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)/ Fórum de Educação Infantil do
Paraná (FEIPAR), em atenção à atual conjuntura nacional e frente aos atos e anúncios de diferentes
atores com influência nas definições que envolvem as políticas educacionais no nosso país, vem à público
repudiar:
1. A estagnação do Ministério da Educação diante da necessária continuidade de sua atuação como
órgão que coordena a política educacional em âmbito nacional;
2. As manifestações públicas do Ministro da Educação que revelam desrespeito à população brasileira,
ao direito à educação de todas e todos, bem como, desconhecimento da construção das políticas
educacionais no nosso país;
3. As perspectivas anunciadas por representantes do MEC de retrocessos e riscos quanto às políticas de
educação infantil desde a creche como direito constitucional, duplamente protegido – das crianças desde
que nascem e das famílias trabalhadoras – e com financiamento garantido; quanto à concepção de
alfabetização; e em relação à gestão democrática da educação, com ênfase na defesa de sistemas de
gestão escolar baseado no modelo cívico-militar;
4. Os discursos da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em defesa da educação
domiciliar (homeschooling), pois o MIEIB compreende que sua implementação colocará em risco o direito
à educação, como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e poderá ampliar, de forma
significativa, a desigualdade social no Brasil;
5. A exclusão, desrespeito e desmonte de toda a construção do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e
do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismos previstos no Parecer CNE/CEB n.º 08/2010 - resultante
dos estudos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a colaboração de especialistas do
financiamento da educação – ao não promover um debate público e não envolver entidades, instituições
e especialistas, comprometendo a efetivação de padrão mínimo de qualidade da educação e toda uma
construção das políticas de financiamento da educação na perspectiva democrática;
6. O debate excludente no Conselho Nacional de Educação sobre a Resolução CNE/CP nº 02/2015 -
Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos
de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada
– que, uma vez mais, ao não convidar para essa discussão de interesse público, entidades, instituições
e especialistas com tradição e pesquisa sobre a formação de professores/as no Brasil, coloca em risco,
a perspectiva democrática na construção das políticas educacionais;
7. A anunciada Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo que, caso enviada pelo atual
governo ao Congresso Nacional, coloca em risco as vinculações orçamentárias constitucionais que
garantem os recursos para as políticas sociais nos estados e municípios, dentre elas, as políticas
educacionais.
Desse modo, O FEIPAR/MIEIB manifesta preocupação frente a esse cenário e se une à movimentos e
entidades na luta pelo direito à educação e por políticas educacionais que garantam a efetivação desse
direito, em especial, de todas as crianças à educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de
qualidade social.
FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PARANÁ
Moção Aprovada por aclamação no dia 28/03/2019, no Seminário Estadual do FEIPAR, em Curitiba/PR
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