Brasília, 06 de julho de 2019.
NOTA DE REPÚDIO FRENTE ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SOBRE O TRABALHO INFANTIL
O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) vem a público manifestar seu repúdio
frente às declarações feitas pelo atual presidente da República numa transmissão ao vivo via internet, na
noite do dia 04/07/2019 e ratificada via mensagem em sua conta no Twitter no dia de hoje, nas quais defende
explicitamente o trabalho infantil e a educação baseada em violência física, contrariando o arcabouço jurídicolegal brasileiro sobre essas matérias, a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, marco legal da
proteção integral da criança e do adolescente. Nessa perspectiva da proteção integral e defesa dos direitos
fundamentais, destacam-se a Lei n.º 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como,
normativas internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Declaração dos Direitos da Criança, a
Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e as Convenções da
Organização Internacional do Trabalho.
O MIEIB considera de extrema gravidade as inconsequentes manifestações do presidente, na medida
em que representa riscos de retrocessos e violação de direitos, sobretudo no que se refere ao
desenvolvimento pleno e integral das crianças e adolescentes, salvaguardados legalmente de toda e qualquer
forma de exploração.
Num contexto ainda com intensas desigualdades produzidas historicamente, sobretudo das
desigualdades socioeconômicas, com efeitos que podem ser constatados diretamente na vida da população
mais vulnerável e, mais recentemente, com a intensificação de uma conjuntura na qual sujeitos e grupos
desconsideram a dignidade humana e os pilares do Estado Democrático de Direito, declarações como estas
se revelam na direção contrária das conquistas sociais afirmadas pelas normativas supracitadas, no
descompromisso desse governo com as demandas sociais na implementação de políticas públicas para
efetivação de direitos legalmente positivados de todos e todas.
Portanto, tais declarações, estas advindas de um chefe de Estado, denotam a superficialidade e
irresponsabilidade do referido governante e de seu projeto de governo frente aos marcos legais que garantem
os direitos de crianças e adolescentes no Brasil - sujeitos históricos, de direitos e que são prioridade absoluta
para a efetivação de políticas de proteção integral. Também se entende que esse tipo de discurso desvia o
foco da opinião pública de pautas políticas importantes como a tramitação da Reforma de Previdência no
Congresso Nacional, os cortes da educação, dentre outras áreas sociais, e escândalos que envolvem agentes
públicos ligados ao governo.
Desse modo, o MIEIB soma esforços à luta de demais entidades e movimentos que atuam em defesa
dos direitos fundamentais das/os cidadãs/ãos brasileiras/os, e repudia toda e qualquer iniciativa que
represente retrocessos frente às conquistas promovidas nas últimas décadas.
COMITÊ DIRETIVO DO MIEIB – 2018/2020
Nenhum comentário:
Postar um comentário