Curitiba - Debate sobre o papel do Conselho Municipal de Educação (CME)

Por Soeli T. Pereira

No dia 19/04, o Fórum de Educação Infantil do Paraná (FEIPAR) realizou debate sobre o papel do Conselho Municipal de Educação (CME) em normatizar as políticas de educação infantil dos sistemas municipais de ensino a partir do que indica a legislação educacional brasileira e as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE). 

O objetivo do debate foi abordar a atuação do CME de Curitiba acerca da problemática que se instaurou com a Deliberação 01/2016 enviada pela executivo municipal, em vias de aprovação, que caso seja aprovada admitirá profissionais apenas com a formação em ensino médio para atuação como "Auxiliar de EI", sem a formação mínima exigida, contrariamente ao indicado legalmente. 

Participaram do debate representantes da UNCME/PR, UNIDIME/PR, Sindicatos dos Servidores e do Magistério Municipal de Curitiba (SISMUC e SISMMAC), representante do Legislativo Municipal, da comunidade acadêmica da UFPR e comunidade em geral. O FEIPAR defende que a oferta da educação Infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e com qualidade social, conforme as regulações previstas na legislação brasileira, como Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 e Lei 13005 de 2014 (Plano Nacional de Educação), dentre outros marcos legais do estado do Paraná e do município de Curitiba, não deve sofrer retrocessos quanto às condições já garantidas na educação infantil do município. Especificamente no que concerne à formação das/os profissionais docentes, defende a contratação de professoras/es com formação em nível superiorconforme prevê a legislação vigente; (Lei nº 13005/2014 - PNE, Lei nº 18492/2015 - PEE/PR e Lei nº 14681/2015 – PME/Curitiba – Meta 1, estratégia 1.11) com a garantia de que até 2020 o atendimento na educação infantil seja realizado por profissionais com formação superior. 

As proposições resultantes do debate foram a divulgação ampla de posicionamento público  - assim como a moção de repúdio aprovada na CONAPE, etapa estadual - mobilização intensa via redes sociais, entre outros canais de comunicação e a articulação com as demais entidades presentes junto ao Ministério Público do PR, para impedimento de mais esse retrocesso que é ilegal e que impactará a qualidade da oferta em educação infantil em Curitiba."