Ministério Público do Estado do Paraná - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação foi criado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do Ato nº 027, de 9 de abril de 2002.

As atribuições do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação:

a) a proteção dos direitos relacionados à educação;

b) o acesso à educação;

c) o combate à evasão escolar;

d) a verificação da destinação dos percentuais dos recursos públicos constitucionalmente previstos à área de educação;

e) a fiscalização da aplicação de verbas públicas na educação, inclusive, oriundas do FUNDEF.

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