MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CURITIBA – PROPOSIÇÃO nº 005.00129.2015
O FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PARANÁ - FEIPAR vem a
público manifestar seu apoio à aprovação do Plano Municipal de Educação de
Curitiba, discutido e elaborado coletivamente, como parte das responsabilidades
do Fórum Municipal de Educação – FME.
Desde sua criação o FME veio realizando encontros periódicos por meio
de reuniões ordinárias e extraordinárias; encontros temáticos destinados a
debater a educação municipal na cidade e o Plano Municipal de Educação, bem
como a discussão do Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 13.005/2014,
aprovado em 25 de junho de 2014. Realizou também as Conferências Municipais
de Educação, de 2013 e de 2015, primando pela garantia do direito à educação
e a promoção dos direitos humanos.
Na Conferência deste ano foram aprovadas, coletiva e democraticamente,
26 metas e 336 estratégias para Plano decenal do município na área da
Educação, em consonância com as metas e estratégias do PNE.
Com a promulgação da lei do PNE Estados e Municípios contam com um
ano para, após elaboração ou atualização de seus planos de Educação, tê-los
publicados em lei. O não cumprimento deste prazo pode implicar no bloqueio de
repasses de recursos do governo federal para os demais entes federados.
Assim, o prazo final estabelecido para ter o plano sancionado em lei é o dia 24
de junho de 2015.
Cabe reiterar o fato do Plano Municipal de Educação constituir-se em
instrumento legal para a implementação, gestão e monitoramento das políticas
e ações da área num período de 10 anos, com vistas a ampliação do direito à
educação de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, tanto para
as redes públicas quanto para as redes particulares.
Assim, o FEIPAR conclama a aprovação, na íntegra, do Projeto de Lei
referente ao Plano Municipal de Educação de Curitiba em tramitação na Câmara
Municipal, na proposição nº 005.129.2015.
FEIPAR - Fórum de Educação Infantil do Paraná
Curitiba, 20 de maio de 2015.
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