Documento Mieib - Carta de João Pessoa

CARTA DE JOÃO PESSOA

João Pessoa, 04 de outubro de 2019. 

“20 ANOS DE MIEIB: LUTAS, CONQUISTAS E PERSPECTIVAS DE RESISTÊNCIA EM PROL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DAS CRIANÇAS E SUAS INFÂNCIAS” 

O XXXV Encontro Nacional do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), foi realizado no período de 02 a 04 de outubro de 2019, em João Pessoa, no estado da Paraíba. O evento reuniu militantes de diversos movimentos sociais e sindicais, entidades, órgãos, Universidades, Conselhos, professoras e professores, gestoras e gestores, estudantes, integrantes dos Fóruns Estaduais, Distrital, Municipais e Regionais de Educação Infantil, dentre outros participantes, de 17 (dezessete) estados brasileiros e do Distrito Federal. 

O encontro teve como objetivos a interlocução e fortalecimento da articulação do MIEIB com diferentes movimentos e sujeitos, e a formação das/os participantes, contando com expressiva participação e considerando nas mesas temáticas e debates o que o MIEIB defende em sua Carta de Princípios:

• A garantia de acesso e permanência das crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas dos sistemas de educação; 
• A expansão da oferta de atendimento nas redes públicas com equidade e compromisso aos padrões de qualidade na educação infantil; 
• O reconhecimento do direito constitucional das crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade, independentemente de raça, etnia, gênero, credo, local de moradia, situação socioeconômica e cultural, ao atendimento em instituições de educação infantil públicas, gratuitas, laicas, inclusivas e de qualidade social; 
• A garantia da educação especial como modalidade de ensino transversal desde a educação infantil e a oferta do atendimento educacional especializado em creches e pré-escolas, assegurado o sistema educacional inclusivo; 
• O respeito e o compromisso com a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil de 2009; • A vinculação constitucional de recursos públicos exclusivamente para as instituições de educação infantil públicas, nos devidos termos, e sua aplicação, imprescindíveis ao bom funcionamento das instituições de educação infantil integradas aos sistemas de educação; 
• A indissociabilidade do cuidar-educar-brincar visando ao bem-estar e ao pleno desenvolvimento da criança; 
• A implementação de políticas públicas que visem à expansão e à melhoria da qualidade do atendimento em educação infantil das crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade, enquanto direito e princípio constitucional; 
• A identificação da educação infantil enquanto campo educacional que exige atuação intersetorial, interdisciplinar e multidimensional na produção de conhecimento e formulação de políticas, em permanente construção; 
• O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; 
• A participação coletiva, ética e democrática; 
• A defesa contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra as crianças. 

Considerando seus princípios, o MIEIB defende a construção de uma agenda política fortemente articulada, conclamando os poderes: Executivo – governos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, gestoras e gestores da educação; Legislativo – Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais; o Sistema de Justiça – Tribunais de Justiça e o Ministério Público; Tribunal de Contas, Conselhos e Fóruns de Educação e de Direitos, dentre outras instituições de controle social, no empenho ao cumprimento do seu papel, estabelecido legalmente, para efetivação da educação infantil como política pública prioritária, compreendendo-a como direito inquestionável. 

Os debates realizados ao longo do encontro evidenciaram que o MIEIB se fortalece frente ao desafio de interlocução com suas bases - profissionais, gestores e gestoras públicos de educação, famílias e crianças -, com movimentos populares, entidades e outros sujeitos coletivos com vistas a ampliar a mobilização na efetivação das políticas públicas de educação infantil. 

Desse modo, a militância do MIEIB reunida no Encontro Nacional em João Pessoa deliberou em Assembleia as ações de incidência política debatidas e firmadas durante as diferentes atividades constitutivas do evento: 

• Posicionamento contrário frente aos diferentes mecanismos de privatização e mercantilização que consomem recursos públicos e não beneficiam de fato a qualidade da oferta de educação infantil, envolvendo as questões da oferta de educação infantil, cursos para a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), avaliação, assessoria, formação de professoras e professores, compra de materiais didáticos, compra de vagas (voucher), educação domiciliar (homeschooling), contratação de profissionais e gestão das Instituições de educação infantil por organizações privadas; 
• Defesa da gestão democrática da educação pública e contra o processo de militarização das escolas via implementação do Programa Nacional das Escolas Cívico-militares; 
• Defesa da Resolução n.º 02/2015 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e posicionamento contrário ao Parecer n.º 07/2019 e respectivo projeto de Resolução, deste mesmo órgão, que altera diretrizes para formação inicial e continuada de professores e professoras; 
• Posicionamento contrário a todos os Projetos de Lei em defesa da “Escola sem Partido” e a todas as formas de silenciamento que negam os princípios constitucionais de pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;
• Defesa da democratização da educação infantil em consideração às questões de gênero, relações étnico-raciais, educação infantil do campo, indígena, quilombola e das crianças com deficiências, respeitando o direito de todas as crianças e das famílias trabalhadoras ao acesso à educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social; 
• Posicionar-se veementemente contra a revisão da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; 
• Posicionamento contrário à Política Nacional de Alfabetização frente aos retrocessos que esta representa e que contrariam a concepção de educação infantil, desconsiderando todo o acúmulo de conhecimento das áreas específicas; 
• Retomada de Programas e ações governamentais, tais como o Proinfância e o Brasil Carinhoso, de extrema relevância para a expansão da oferta em educação infantil, com ampliação de orçamento para essas políticas; 
• Manifestar-se com posição contrária aos cortes de verbas da educação pública; 
• Defesa da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), num modelo de política de financiamento permanente da educação básica e assegurado pela Constituição Federal, tomando como referência o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), com a garantia de inclusão da creche e a destinação de recursos públicos para oferta em educação pública, com gestão pública em condições de qualidade, num sistema híbrido de complementação de 40% de recursos pela União; 
• Apoio às Universidades na produção de conhecimento, desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, rechaçando os impactos dos cortes no campo da produção acadêmica sobre infância e educação infantil; 
• Revogação da Emenda Constitucional n.º 95/2016; 
• Denúncia contra todas as formas de infanticídio e etnocídio das crianças e suas culturas; 
• Acompanhamento e monitoramento do processo de implementação dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Educação, coerentes com as Conferências Nacionais de Educação (CONAE) de 2010 e 2014, sobretudo na defesa do CAQi e e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade); 
• Articulação com e entre os Fóruns estaduais, distrital, regionais e municipais de educação infantil; 
• Fortalecimento da interlocução e articulação com outros movimentos sociais, sindicais e em defesa da educação; 
• Posicionamento contrário à destituição dos Conselhos de Participação impostos pelo atual governo; 
• Defesa inquestionável da educação pública, desde a creche até a pós-graduação, de forma gratuita, laica, inclusiva e com gestão pública democrática; 
• Integração das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) ao plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais da União, conforme previsto no artigo VII do PNE 2014-2024, e que tais peças orçamentárias sejam formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do plano a fim de viabilizar sua plena execução. 

O MIEIB reafirma seu posicionamento construído neste coletivo em defesa da educação infantil e ressalta que tais ações são estratégicas para o enfrentamento dos retrocessos promovidos pelos atuais governos, caracterizados nos desmontes de políticas de educação infantil e que emergem na contramão das conquistas alcançadas nos 20 anos de trajetória do movimento na luta para a efetivação do direito à educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social a todas as crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade vivendo no território brasileiro. 

São signatários da Carta de João Pessoa, Paraíba - 2019, os Fóruns Estaduais e Distrital de Educação Infantil que constituem Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB): 

1. Fórum de Educação Infantil do Acre 2. Fórum Alagoano de Educação Infantil 3. Fórum Amapaense de Educação Infantil 4. Fórum Amazonense de Educação Infantil 5. Fórum Baiano de Educação Infantil 6. Fórum de Educação Infantil do Ceará 7. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo 8. Fórum Goiano de Educação Infantil 9. Fórum de Educação Infantil do Maranhão 10. Fórum Mato-Grossense de Educação Infantil 11. Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul 12. Fórum Mineiro de Educação Infantil 13. Fórum de Educação Infantil do Pará 14. Fórum de Educação Infantil da Paraíba 15. Fórum de Educação Infantil do Paraná 16. Fórum de Educação Infantil de Pernambuco 17. Fórum de Educação Infantil do Piauí 18. Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro 19. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte 20. Fórum Gaúcho de Educação Infantil 21. Fórum de Educação Infantil de Rondônia 22. Fórum de Educação Infantil de Roraima 23. Fórum Catarinense de Educação Infantil 24. Fórum Paulista de Educação Infantil 25. Fórum de Educação Infantil de Sergipe 26. Fórum de Educação Infantil de Tocantins 27. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal 

“SOMOS FORTES! SOMOS PARAÍBA!”